PL 5760/2005

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3403/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Laura Carneiro - PFL/RJ

17/08/2005

Ementa

Altera a redação do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001 (Estatuto da Cidade).

Explicação da Ementa

Estabelecendo a prioridade no atendimento da população de baixa renda no aproveitamento de imóvel desapropriado.

Indexação

Alteração, Estatuto da Cidade, desapropriação, imóvel urbano, ausência, pagamento, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), prioridade, atendimento, população de baixa renda, aproveitamento, imóvel desapropriado, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/08/2005

Apense-se à(ao) PL-3403/2004. SUPLEMENTO Nº 14, DCD 20 02 08 PAG 49 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3403/2004. SUPLEMENTO Nº 14, DCD 20 02 08 PAG 49 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/08/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ).

23/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3403/2004. SUPLEMENTO Nº 14, DCD 20 02 08 PAG 49 COL 01.

24/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/8/2005 PÁG 41924 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 289 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 314, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição.

01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 402, DE 2007, pelo Deputado(a) Sarney Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-314/2007. DCD 17 04 07 PAG 16681 COL 01.

24/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-402/2007.
DCD de 25 04 07 PÁG 18765 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5760/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/08/2005

Apense-se à(ao) PL-3403/2004. SUPLEMENTO Nº 14, DCD 20 02 08 PAG 49 COL 01.