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PRV 1 CDC => PL 4964/2005
Parecer Vencedor
Acessória de:
PL 4964/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jonival Lucas Junior - PTB/BA 17/08/2005
Ementa
Parecer Vencedor, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA), pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer Vencedor, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA), pela rejeição.
Tramitação
Data Andamento
17/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRV 1 CDC, pelo Dep. Jonival Lucas Junior
Parecer Vencedor, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA), pela rejeição.