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PL 4867/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bispo Rodrigues - PL/RJ 19/06/2001
Ementa
Veda às empresas prestadoras de serviços de telefonia, que têm números de identificação coincidentes com os números de identificação de partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral, realizar qualquer tipo de publicidade, entre 6 de julho e 30 de novembro de 2002, em todo o território nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/05/2005 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
Apensados
Apensados ao PL 4867/2001 (1)
PL 4912/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/06/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Bispo Rodrigues (PL - RJ)
19/06/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial.
DCD 22/06/01.
21/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4912/2001.(DESPACHO INICIAL)
22/08/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebido pela CCTCI
26/08/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator: Dep. Dr. Hélio
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/09/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebida manifestação do Relator.
05/12/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução ao Relator
Parecer do Relator, Dep. Dr. Hélio, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-4912/2001, apensado.
12/12/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00
Vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval e Julio Semeghini.
11/03/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução de Vista (Dep. Bispo Wanderval e Dep. Julio Semeghini).
13/03/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-4912/2001 apensada.
21/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  publicado no DCD 21/03/02 PAG 9752 COL 02 Letra A, Encerramento.
15/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designado Relator, Dep. Luciano Bivar
22/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Luciano Bivar, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e aprovação do PL 4912/2001, apensado e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
19/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
20/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-4912/2001 apensada.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
31/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
12/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
28/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento, REQ 156/2005 CCJC, pelo Dep. Alexandre Cardoso
13/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2870/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
27/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 2870/05, da CCJC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto, para incluir como competente quanto ao mérito a CCJC.
DCD 31 05 05 PAG 21550 COL 01
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
11/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste,  do PL 4912/2001, apensado,  e da emenda da Comissão  de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo.
17/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2005)
29/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PG 121 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
13/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).