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PL 5753/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4915/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professor Irapuan Teixeira - PP/SP 16/08/2005
Ementa
Tipifica o crime de violência de direitos e de prerrogativas do advogado.
Indexação
Tipicidade, crime, violência, direitos, prerrogativa, Advogado, impedimento, atuação, exercício profissional, pena de detenção, autorização, (OAB), requerimento, admissão, Assistente, Ministério Público, abertura, inquérito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/08/2005 Apense-se à(ao) PL-4915/2005.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/08/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Professor Irapuan Teixeira (PP-SP).
19/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4915/2005.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/8/2005 PÁG 41919 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 289 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 382, DE 2007, pelo Deputado(a) José Mentor, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-382/2007.
DCD 24 04 07 PAG 18490 COL 01.
20/05/2008 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face à aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5762/05.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
19/08/2005 Apense-se à(ao) PL-4915/2005.