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PRL 1 CCJC => PL 6917/2002
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 6917/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Magalhães - PFL/PE 16/08/2005
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 6918/2002, do PL 6919/2002, do PL 6920/2002 e do PL 1969/2003, apensados, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
16/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 6918/2002, do PL 6919/2002, do PL 6920/2002 e do PL 1969/2003, apensados, com substitutivo.