EMR 1 CFT => PL 3926/2000

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 3926/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Militão - PSDB/MG

21/06/2001

Ementa

Inclua-se o seguinte art. 4º, renumerando-se o atual art. 4º para art. 5º.
"Art. 4º. Em virtude do disposto no art. anterior e no prazo ali assinalado, o Poder Executivo fixará novas alíquotas para a COFINS e o PIS/PASEP, de sorte a manter o mesmo nível médio de arrecadação obtido durante o referido prazo".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

22/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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