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EMC 405/2005 MPV25805 => MPV 258/2005
Emenda na Comissão
Acessória de:
MPV 258/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 28/07/2005
Ementa
Acrescente-se no artigo 27 que altera o artigo 39 da Lei nº 8.212, a expressão "e da Seguridade Social" após ....dívida ativa da União da forma que segue:


"Art. 39. O débito original e seus acréscimos legais, bem assim como outras multas previstas em lei, serão inscritos em dívida ativa da União e da Seguridade Social pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional." (NR)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/07/2005 Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. (MPV25805)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 405/2005 MPV25805, pelo Dep. Pompeo de Mattos
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/07/2005 Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 405/2005 MPV25805, pelo Dep. Pompeo de Mattos