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PEC 376/2001
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Origem: PEC 37/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - MOREIRA MENDES - PFL/RO 13/06/2001
Ementa
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a regularização da situação dos integrantes da carreira policial militar do ex-Território Federal de Rondônia.
Explicação da Ementa
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
19/06/2001
Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/10/2001 Plenário (PLEN)
Prejudicada, em face da aprovação do substitutivo, adotado pela CESP, à PEC 289/00, principal.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo SENADO FEDERAL
19/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
Encaminhado à CCP
27/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
27/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
14/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Jaime Martins
21/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido requerimento do Dep Confúcio Moura, solicitando a apensação da PEC 289/00, a esta.
23/10/2001 Plenário (PLEN)
Prejudicada, em face da aprovação do substitutivo, adotado pela CESP, à PEC 289/00, principal.