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PEC 376/2001
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Origem: PEC 37/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - MOREIRA MENDES - PFL/RO 13/06/2001
Ementa
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a regularização da situação dos integrantes da carreira policial militar do ex-Território Federal de Rondônia.
Explicação da Ementa
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Disposições ConstitucionaisTransitórias, regularização, situação, carreira, policial militar, Território Federal de Rondônia, comprovação, exercício, função, prestação de serviço, período, extinção, Territórios Federais, admissão, ônus, União Federal, formação, quadro de carreira, Estados, garantia, direitos, vantagens, proibição, pagamento, diferença, remuneração, continuação, serviço, estado, (RO), observação, grau hierárquico, Policia Militar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
19/06/2001
Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/10/2001 Plenário (PLEN)
Prejudicada, em face da aprovação do substitutivo, adotado pela CESP, à PEC 289/00, principal.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo SENADO FEDERAL
19/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
Encaminhado à CCP
27/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
27/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
14/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Jaime Martins
21/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido requerimento do Dep Confúcio Moura, solicitando a apensação da PEC 289/00, a esta.
23/10/2001 Plenário (PLEN)
Prejudicada, em face da aprovação do substitutivo, adotado pela CESP, à PEC 289/00, principal.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
19/06/2001 Despacho à CCJR.