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PEC 446/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ney Lopes - PFL/RN e outros 11/08/2005
Ementa
Dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006.
Explicação da Ementa
Amplia para 31 de dezembro de 2005 o prazo para aprovação e vigência de leis que alteram o processo eleitoral de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
19/08/2005
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/2005 Plenário (PLEN)
Discussão em primeiro turno.
Apensados
Apensados à PEC 446/2005 (2)
PEC 456/2005; PEC 466/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação da PEC 446/2005, pelo Dep. Ney Lopes e outros, que "dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006."
19/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
23/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/2005 PÁG 41145 COL 02.
23/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
25/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
31/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela admissibilidade.
13/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alexandre Cardoso, Mendes Ribeiro Filho e Vicente Cascione
14/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-456/2005.
19/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/09/05 PÁG 46052 COL 02, Letra A.
23/09/2005 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
04/10/2005 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
05/10/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC44605, com a proposição PEC-456/2005 apensada.
• Designado Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 06/10/2005)
10/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-466/2005.
31/10/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/11/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação desta, com substitutivo, e pela rejeição das de nºs 456/2005 e 466/2005, apensadas.
23/11/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação desta, com substitutivo, e pela rejeição das de nºs 456/2005 e 466/2005, apensadas.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
01/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 02/12/05, Letra B.
07/12/2005 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
07/12/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.    (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
07/12/2005 Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 20:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
13/12/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Falecimento do Deputado Ricardo Fiúza (PP-PE). (Sessão ordinária - 14:00)
13/12/2005 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 18:30)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
14/12/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/12/2005 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.