SBT 1 CCJC => PL 5003/2001

Substitutivo

Acessória de:

PL 5003/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luciano Zica - PT/SP

20/04/2005

Ementa

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3º, do art. 140, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e ao art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Tipifica como crime a discriminação de etnia, religião, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luciano Zica

Tramitação

Data

Andamento

20/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luciano Zica