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PL 5724/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5280/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 10/08/2005
Ementa
Dá nova redação à alínea "t" do § 9º  do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre valores relativos a plano educacional não integrantes do salário-de-contribuição.
Explicação da Ementa
Excluindo os valores com bolsas de estudo e cursos profissionalizantes do salário-de-contribuição.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exclusão, salário-de-contribuição, valor, pagamento, bolsa de estudo, curso profissionalizante, empregado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/08/2005 Apense-se à(ao) PL-5280/2005.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/08/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
16/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5280/2005.
17/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/2005 PÁG 40153 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 288 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5724/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/08/2005 Apense-se à(ao) PL-5280/2005.