EMC 24/2005 MPV25805 => MPV 258/2005

Emenda na Comissão

Acessória de:

MPV 258/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pompeo de Mattos - PDT/RS

28/07/2005

Ementa

Art. 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/07/2005

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. (MPV25805)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 24/2005 MPV25805, pelo Dep. Pompeo de Mattos

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/07/2005

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.

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Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 24/2005 MPV25805, pelo Dep. Pompeo de Mattos