SBT 1 CCJC => PL 6164/2002

Substitutivo

Acessória de:

PL 6164/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Darci Coelho - PP/TO

10/08/2005

Ementa

O Congresso Nacional decreta

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho

Tramitação

Data

Andamento

10/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho