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PDC 1825/2005
Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória
Situação:
Apensado ao PDC 1824/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arlindo Chinaglia - PT/SP 09/08/2005
Ementa
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005.
Explicação da Ementa
Medida Provisória que trata da concessão de benefício previdenciário.
Indexação
Disciplinamento, regulamentação, relação jurídica, Medida Provisória, rejeição, Congresso Nacional, alteração, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), revisão, cálculo, valor, benefício previdenciário, salário-benefício, segurado, aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio -doença, auxílio- acidente, doença profissional, doença de trabalho, doença especificada em lei, incidência, juros de mora, atualização monetária, declaração, nulidade, ato administrativo, convalidação, cumprimento, período, carência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2006 DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
Nos termos do art. 62, § 11, da Constituição, não editado decreto legislativo até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. Verifico que a Medida Provisória nº 242/2005 foi rejeitada pelo Plenário do Senado Federal aos 20 de julho de 2005. Portanto, havendo transcorrido in albis o prazo constitucional, estão prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo nº 1.824/2005 e 1.825/2005, pelo que determino o arquivamento das proposições na forma do art. 164, I e § 4º, do Regimento Interno.
Publique-se
DCD de 25/04/06 PÁG 20628 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
Nos termos do art. 62, § 11, da Constituição, não editado decreto legislativo até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. Verifico que a Medida Provisória nº 242/2005 foi rejeitada pelo Plenário do Senado Federal aos 20 de julho de 2005. Portanto, havendo transcorrido in albis o prazo constitucional, estão prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo nº 1.824/2005 e 1.825/2005, pelo que determino o arquivamento das proposições na forma do art. 164, I e § 4º, do Regimento Interno.
Publique-se
DCD de 25/04/06 PÁG 20628 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/08/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PDC  pelo Dep. Arlindo Chinaglia
17/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PDC-1824/2005.
19/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/8/2005 PÁG 40734 COL 02.
24/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
Nos termos do art. 62, § 11, da Constituição, não editado decreto legislativo até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. Verifico que a Medida Provisória nº 242/2005 foi rejeitada pelo Plenário do Senado Federal aos 20 de julho de 2005. Portanto, havendo transcorrido in albis o prazo constitucional, estão prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo nº 1.824/2005 e 1.825/2005, pelo que determino o arquivamento das proposições na forma do art. 164, I e § 4º, do Regimento Interno.
Publique-se
DCD de 25/04/06 PÁG 20628 COL 01.
28/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2006)
10/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1825/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/08/2005 Apense-se à(ao) PDC-1824/2005.
24/04/2006 DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
Nos termos do art. 62, § 11, da Constituição, não editado decreto legislativo até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. Verifico que a Medida Provisória nº 242/2005 foi rejeitada pelo Plenário do Senado Federal aos 20 de julho de 2005. Portanto, havendo transcorrido in albis o prazo constitucional, estão prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo nº 1.824/2005 e 1.825/2005, pelo que determino o arquivamento das proposições na forma do art. 164, I e § 4º, do Regimento Interno.
Publique-se
DCD de 25/04/06 PÁG 20628 COL 01.