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PDC 1824/2005 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Carlos Aleluia - PFL/BA |
09/08/2005 |
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Ementa |
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Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005, que "altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". |
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Indexação |
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Disciplinamento, regulamentação, relação jurídica, Medida Provisória, rejeição, Congresso Nacional, alteração, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), revisão, cálculo, valor, benefício previdenciário, salário-benefício, segurado, aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença, auxílio-acidente, doença profissional, doença de trabalho, doença especificada em lei, incidência, juros de mora, atualização monetária, declaração, nulidade, ato administrativo, cumprimento, período, carência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/04/2006 |
DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
Nos termos do art. 62, § 11, da Constituição, não editado decreto legislativo até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. Verifico que a Medida Provisória nº 242/2005 foi rejeitada pelo Plenário do Senado Federal aos 20 de julho de 2005. Portanto, havendo transcorrido in albis o prazo constitucional, estão prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo nº
1.824/2005 e 1.825/2005, pelo que determino o arquivamento das proposições na forma do art. 164, I e §
4º, do Regimento Interno.
DCD de 25/04/06 PÁG 20629 COL 01.
Publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD. DCD 24 05 06 PAG 26498 COL 02. |
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Apensados |
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Apensados ao PDC 1824/2005 (1) |
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PDC 1825/2005 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/08/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PDC 1824/2005, pelo Dep. José Carlos Aleluia, que "disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005, que "altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"." |
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16/08/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 3168/2005, pelo Dep. José Carlos Aleluia e outros |
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17/08/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Submeta-se ao Plenário. |
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Apense-se a este o PDC-1825/2005. |
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Apresentação do Requerimento nº 3168/05 dos Senhores Líderes, que solicita, nos termos do artigo 155 do RI - Urgência para este Projeto.
DCD 17 08 05 PÁG 40020 COL 01. |
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19/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/8/2005 PÁG 40734 COL 01. |
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24/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
Nos termos do art. 62, § 11, da Constituição, não editado decreto legislativo até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. Verifico que a Medida Provisória nº 242/2005 foi rejeitada pelo Plenário do Senado Federal aos 20 de julho de 2005. Portanto, havendo transcorrido in albis o prazo constitucional, estão prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo nº
1.824/2005 e 1.825/2005, pelo que determino o arquivamento das proposições na forma do art. 164, I e §
4º, do Regimento Interno.
DCD de 25/04/06 PÁG 20629 COL 01.
Publique-se. |
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02/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2006) |
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11/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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16/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD. DCD 24 05 06 PAG 26498 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 1824/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/08/2005 |
Submeta-se ao Plenário.
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24/04/2006 |
DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
Nos termos do art. 62, § 11, da Constituição, não editado decreto legislativo até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. Verifico que a Medida Provisória nº 242/2005 foi rejeitada pelo Plenário do Senado Federal aos 20 de julho de 2005. Portanto, havendo transcorrido in albis o prazo constitucional, estão prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo nº
1.824/2005 e 1.825/2005, pelo que determino o arquivamento das proposições na forma do art. 164, I e §
4º, do Regimento Interno.
DCD de 25/04/06 PÁG 20629 COL 01.
Publique-se. |
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PDC 1824/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3168/2005 => PDC 1824/2005 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
16/08/2005 |
José Carlos Aleluia |
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Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1824/2005. |
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