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SBT 1 CCJC => PL 7458/2002
Substitutivo
Acessória de:
PL 7458/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inaldo Leitão - PL/PB 09/08/2005
Ementa
Altera o inciso II do art. 282 e o art. 1.211-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, e acresce o art. 1.211-D à referida lei.
Explicação da Ementa
Determinando a colocação da data de nascimento ou a idade do autor dentre os requisitos da petição inicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão
Tramitação
Data Andamento
09/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão