SBT 1 CCJC => PL 7458/2002

Substitutivo

Acessória de:

PL 7458/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Inaldo Leitão - PL/PB

09/08/2005

Ementa

Altera o inciso II do art. 282 e o art. 1.211-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, e acresce o art. 1.211-D à referida lei.

Explicação da Ementa

Determinando a colocação da data de nascimento ou a idade do autor dentre os requisitos da petição inicial.

Indexação

Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, data, nascimento, idade, autor, ação judicial, requisitos, petição inicial, autoridade judiciária, concessão, ex officio, benefício, requerimento, beneficiário, prioridade, idoso, tramitação, procedimento judicial, carimbo, etiqueta, autos, processo judicial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão

Tramitação

Data

Andamento

09/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão