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PL 5707/2005
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 85/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Augusto Botelho - PDT/RR 05/08/2005
Ementa
Autoriza a criação da Universidade Federal Rural de Roraima.
Indexação
Autorização, Executivo, criação, Universidade Federal Rural de Roraima, Estado, (RR).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/08/2005 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-4956/2005.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/10/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Apensados
Apensados ao PL 5707/2005 (1)
PL 4956/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) 24/08/2006 -
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste, e do PL 4956/2005, apensado, com substitutivo.(reformulação de parecer- art.130, paragráfo único, RICD)


29/11/2006 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 03/05/2006 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 4956/2005, apensado.


17/05/2006 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 10/11/2008 -
Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.707/05, do PL nº 4.956/05, apensado, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.


31/10/2012 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 28/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).
Tramitação
Data Andamento
05/08/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei, PL 5707/2005, pelo Senado Federal - Augusto Botelho
11/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-4956/2005.
• Apense-se a este o PL-4956/2005.
12/08/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC, com a proposição PL-4956/2005 apensada.
12/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/08/2005 PÁG 38881 COL 02.
12/08/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Antenor Naspolini (PSDB-CE)
15/09/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2005)
22/09/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/09/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Antenor Naspolini (PSDB-CE), pela aprovação deste, e do PL 4956/2005, apensado.
28/09/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Antenor Naspolini (PSDB-CE)
29/09/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Antenor Naspolini (PSDB-CE), pela aprovação deste, e do PL 4956/2005, apensado.
09/11/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/11/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-4956/2005 apensada.
21/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 22/11/05, PÁG 56256 COL 02 - Letra A.
22/02/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
23/02/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2006)
15/03/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/05/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 4956/2005, apensado.
17/05/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 11:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4956/2005 apensada.
30/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 31/05/06 PÁG 27680 COL 01,Letra B.
31/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG)
31/05/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REM 1/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "de acordo com o § 2º do art. 96 c/c art.130, parágrafo único do Regimento Interno, requer seja o PL 5.707/05 e, seu apensado, PL 4.956/05, devolvidos à Comissão de Educação e Cultura, para que esta reveja seu parecer acerca destas matérias."
01/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2006)
09/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência recebeu a Reclamação REM 1/06, do Deputado Luciano Castro, e determinou a devolução do processado à CEC para os fins previstos no parágrafo único do art. 130 do RICD.
DCD de 10/06/06 PÁG 29725 COL 01.
14/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
21/06/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC, com a proposição PL-4956/2005 apensada.
• Designado Relator, Dep. Milton Monti (PL-SP)
24/08/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste, e do PL 4956/2005, apensado, com substitutivo.(reformulação de parecer- art.130, paragráfo único, RICD)
25/08/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/08/2006)
05/10/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/11/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/12/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4956/2005 apensada.
06/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 07/12/06, PÁG 54436 COL 02, Letra C.
06/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
07/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2007)
15/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer
16/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
10/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer
• Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.707/05, do PL nº 4.956/05, apensado, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
03/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
09/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Cláudio Puty.
23/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
31/10/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4956/2005 apensada.
07/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/11/12 PÁG 37059 COL 02, Letra D.
12/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR)
13/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2015)
25/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
25/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
27/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
• Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4956/2005, apensado, do Substitutivo da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão
26/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR)
27/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019)
10/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
25/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
26/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/04/2024)
15/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
28/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR).
• Parecer do Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5707/2005    Emendas apresentadas
PL 5707/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/08/2005 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-4956/2005.
PL 5707/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5707/2005 Parecer do Relator 27/06/2017 Hiran Gonçalves Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4956/2005, apensado, do Substitutivo da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PRL 2 CCJC => PL 5707/2005 Parecer do Relator 28/04/2025 Zé Haroldo Cathedral Parecer do Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 5707/2005 Parecer do Relator 29/09/2005 Antenor Naspolini Parecer do Relator, Dep. Antenor Naspolini (), pela aprovação deste, e do PL 4956/2005, apensado.
PAR 1 CE => PL 5707/2005 Parecer de Comissão 09/11/2005 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antenor Naspolini (PSDB-CE), pela aprovação deste, e do PL 4956/2005, apensado.
PRL 2 CE => PL 5707/2005 Parecer do Relator 24/08/2006 Milton Monti Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste, e do PL 4956/2005, apensado, com substitutivo.(reformulação de parecer- art.130, paragráfo único, RICD)
SBT 1 CE => PL 5707/2005 Substitutivo 24/08/2006 Milton Monti Autoriza a criação da Universidade Federal Rural de Roraima.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 5707/2005 Parecer do Relator 10/11/2008 Alfredo Kaefer Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.707/05, do PL nº 4.956/05, apensado, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PAR 1 CFT => PL 5707/2005 Parecer de Comissão 31/10/2012 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.707/05, do PL nº 4.956/05, apensado, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 5707/2005 Parecer do Relator 03/05/2006 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 4956/2005, apensado.
PAR 1 CTASP => PL 5707/2005 Parecer de Comissão 17/05/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 4956/2005, apensado.