PL 5706/2005

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 60/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Leomar Quintanilha - PMDB/TO

05/08/2005

Ementa

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento de anuidades do ensino superior.

Indexação

Alteração, Lei do Seguro-desemprego, criação, bolsa de estudo, educação superior, utilização, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), pagamento, anuidade, curso superior, beneficiário, desempregado, baixa renda.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/08/2005

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Apensados

Apensados ao PL 5706/2005 (2)

PL 3148/2008; PL 5530/2013

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/08/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei, PL 5706/2005, pelo Senado Federal - Leomar Quintanilha

16/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

18/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/08/2005 PÁG 40493 COL 01.

18/08/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

13/09/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Colombo (PT-PR)

15/09/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2005)

22/09/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/01/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida sem Manifestação.

07/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Lira Maia (PFL-PA)

08/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)

19/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Lira Maia

•

Parecer do Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.706/05, com substitutivo.

03/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA)

04/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

05/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2007)

17/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

10/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Wilson (PT-GO), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Átila Lira (PSB-PI) e Dep. Waldir Maranhão (PP-MA).

•

Vista conjunta aos Deputados Lelo Coimbra e Pedro Wilson.

16/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA)

•

Prazo de Vista Encerrado

27/11/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Lira Maia

•

Parecer do Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA), pela aprovação, com Substitutivo.

30/11/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2007)

12/12/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

19/12/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado Paulo Rubem Santiago.

09/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3148/2008.

06/05/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Lira Maia

•

Parecer do Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.706/05, e do PL nº 3.148/08, apensado, com Substitutivo.

11/06/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Antonio Carlos Biffi.

13/08/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Alex Canziani.

27/10/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA)

20/11/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CEC, pelo Dep. Lira Maia

•

Parecer do Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.706/05 e do PL nº 3.148/08, apensado, com Substitutivo.

07/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)

08/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)

26/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/06/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CEC, pelo Deputado José Linhares (PP-CE).

•

Parecer do Relator, pela aprovação deste, e do PL nº 3148/2008, apensado, com substitutivo.

06/12/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012)

07/03/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

24/04/2013

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista conjunta aos Deputados Lelo Coimbra e Waldir Maranhão.

29/04/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo de Vista Encerrado

22/05/2013

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Pedro Uczai.

31/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5530/2013.

06/06/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)

13/08/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CE, pelo Deputado José Linhares (PP-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação deste, e do PL 3148/2008, apensado, na forma do substitutivo em anexo, e pela rejeição do PL 5530/2013, apensado.

04/09/2013

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Suspensa a discussão em razão de solicitação da Presidência da Casa para que os parlamentares participassem da Comissão Geral em andamento no Plenário Ulysses Guimarães.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ), Dep. Izalci (PSDB-DF) e Dep. Fátima Bezerra (PT-RN).

11/09/2013

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alex Canziani (PTB-PR), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ), Dep. Stepan Nercessian (PPS-RJ) e Dep. José Linhares (PP-CE).

•

Rejeitado o Parecer

•

Designada Relatora do Vencedor, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)

27/09/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CE, pela Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende

•

Parecer Vencedor, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela rejeição deste, do PL 3148/2008, e do PL 5530/2013, apensados.

16/10/2013

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer Vencedor da Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende. O parecer do Relator, Dep. José Linhares, passou a constituir Voto em Separado.

21/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

23/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 24/10/2013, Letra A.

24/10/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-3148/2008, PL-5530/2013 apensadas.

13/11/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Walney Rocha (PTB-RJ)

14/11/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2013)

27/11/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/02/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

28/05/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Marcio Junqueira (PROS-RR)

09/10/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

05/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)

12/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

23/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)

13/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela rejeição deste e dos PLs 3.148/08, e 5.530/13, apensados.

28/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento da Deputada Geovania de Sá.

04/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

05/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

05/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3148/2008, PL-5530/2013 apensadas.

•

Devolução à CCP

10/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD 11/11/15 PÁG 464 COL 01, Letra B.

11/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 12/11/2015)

25/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

26/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 27/11/15 PÁG 203 COL 01.

10/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 693/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.

25/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho de retificação exarado no Requerimento n. 142/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido no requerimento em epígrafe na parte em que deferiu o desarquivamento dos Projetos de Lei n. 1.896/2015, 7.268/2014, 6.358/2013, 5.530/2013, 4.976/2013, 4.795/2012, 4.794/2012, 4.543/2012, 4.392/2012, 4.391/2012, 4.278/2012, 4.186/2012, 4.184/2012, 4.182/2012, 2.532/2011, 2.036/2011, 1.230/2011, 926/2011 e 869/2011, para consignar que essas proposições já foram arquivadas definitivamente e, portanto, não estavam sujeitas a desarquivamento nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados . Publique-se".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5706/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/08/2005

PL 5706/2005 Pareceres apresentados

Comissão de Educação (CE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CE => PL 5706/2005

Voto em Separado

13/08/2013

José Linhares

Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação deste, e do PL 3148/2008, apensado, com substitutivo e pela rejeição do PL 5530/2013, apensado.

PRV 1 CE => PL 5706/2005

Parecer Vencedor

27/09/2013

Professora Dorinha Seabra Rezende

Parecer Vencedor, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela rejeição deste, do PL 3148/2008, e do PL 5530/2013, apensados.

PAR 1 CE => PL 5706/2005

Parecer de Comissão

16/10/2013

Comissão de Educação

Aprovado o Parecer Vencedor da Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende; apresentou voto em separado o Deputado Lira Maia. O parecer do Relator, Dep. José Linhares, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela rejeição deste, do PL 3148/2008, e do PL 5530/2013, apensados.

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CE => PL 5706/2005

Substitutivo

30/08/2007

Lira Maia

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento de bolsa de qualificação profissional em nível superior.

SBT 2 CE => PL 5706/2005

Substitutivo

27/11/2007

Lira Maia

SBT 3 CE => PL 5706/2005

Substitutivo

07/05/2008

Lira Maia

SBT 4 CE => PL 5706/2005

Substitutivo

20/11/2008

Lira Maia

SBT 5 CE => PL 5706/2005

Substitutivo

15/06/2011

José Linhares

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento de anuidades do ensino superior.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 5706/2005

Parecer do Relator

13/10/2015

Fábio Mitidieri

Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela rejeição deste e dos PLs 3.148/08, e 5.530/13, apensados.

PAR 1 CTASP => PL 5706/2005

Parecer de Comissão

04/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela rejeição deste e dos PLs 3.148/08, e 5.530/13, apensados.