PL 5705/2005

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11525/2007

Origem:

PLS 315/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - S/Partido/CE

05/08/2005

Ementa

Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.

Indexação

Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, currículo, ensino fundamental, disciplina escolar, direitos, criança, adolescente, diretriz, Estatuto da Criança e do Adolescente, elaboração, material escolar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/08/2007

Prejudicado o REQ. n.º 1452/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, haja vista esta Presidência haver determinado o arquivamento do Recurso n. 76/07, por não conter o número suficiente de signatários exigido pelo art. 58, § 2º, inciso I, da Constituição Federal c/c art. 132, § 2º, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 28 08 07 PAG 42696 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11525/2007. DOU 26 09 07 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/08/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei, PL 5705/2005, pelo Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes

11/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

16/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/8/2005 PÁG 39926 COL 01.

16/08/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

13/09/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

15/09/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2005)

22/09/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/02/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida sem Manifestação.

07/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designada Relatora, Dep. Nice Lobão (PFL-MA)

08/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)

19/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Nice Lobão

•

Parecer da Relatora, Dep. Nice Lobão (DEM-MA), pela aprovação.

09/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiu a Matéria a Dep. Nice Lobão (DEM-MA).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

09/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

09/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

10/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

15/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 16/05/07, PÁG 23560 COL 01, Letra A.

17/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Magela (PT-DF)

18/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)

30/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Magela

•

Parecer do Relator, Dep. Magela (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

04/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

05/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

05/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/07/07, PÁG 36029 COL 01, Letra B.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007)

09/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso nº 76/2007, contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) pelo Deputado José Múcio Monteiro (PTB-PE).

09/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

14/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 1452/2007, pela Dep. Manuela D'ávila, que " Requer retirada de assinaturas ao REC 76 de 2007."

22/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Determinado o arquivamento do REC 76/07, conforme seguinte despacho: "Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários indicado no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se."

27/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1469/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

28/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

29/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 93/07- Presidência CCJC

04/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 27/07.

•

Ofício nº 401/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

25/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11525/2007. DOU 26 09 07 PÁG 01 COL 02.

27/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 707/2007, do Poder Executivo, que "comunica a sanção do Projeto de Lei que " Acresecenta § 5º do art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trata dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo de ensino fundamental". Restitui, ainda, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.525, de 25 de setembro de 2007."

02/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 499/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5705/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/08/2005

Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

27/08/2007

PL 5705/2005 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 5705/2005

Parecer do Relator

13/06/2007

Magela

Parecer do Relator, Dep. Magela (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PAR 1 CCJC => PL 5705/2005

Parecer de Comissão

04/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Magela (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 5705/2005

Parecer do Relator

04/05/2007

Nice Lobão

Parecer da Relatora, Dep. Nice Lobão (DEM-MA), pela aprovação.

PAR 1 CE => PL 5705/2005

Parecer de Comissão

09/05/2007

Comissão de Educação e Cultura

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Nice Lobão (DEM-MA), pela aprovação.

PL 5705/2005 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 76/2007 => PL 5705/2005

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

09/08/2007

José Múcio Monteiro

Nos termos do art. 58, § 2º,I da Constituição Federal, e dos artigos 24,II e 132, § 2º do Regimento Interno, requeremos que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei Nº 5.705, de 2005 (PLS 315/04 do Senado Federal) que "acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental".

PL 5705/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 707/2007 => PL 5705/2005

Mensagem de Restituição de Autógrafos

27/09/2007

Poder Executivo

Comunica a sanção do Projeto de Lei que " Acresecenta § 5º do art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trata dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo de ensino fundamental". Restitui, ainda, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.525, de 25 de setembro de 2007.