REP 38/2005

Representação

Situação:

Transformada no PRC 275/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

PTB - Partido Trabalhista Brasileiro

04/08/2005

Ementa

Representação contra os atos do Deputado José Dirceu, que fraudaram o regular andamento dos trabalhos legislativos, visando à alteração do resultado das deliberações, configurativos de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

09/08/2005

"Encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se." DCD 10/08/05 PÁG 37768 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/11/2005

Plenário (PLEN)
Transformada no PRC 275/2005.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (3)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/08/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Representação, REP 38/2005, pelo PTB - Partido Trabalhista Brasileiro

09/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

"Encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se." DCD 10/08/05 PÁG 37768 COL 02.

09/08/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Recebimento pela COETICA.

10/08/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Instauração do processo nº 4/2005.

10/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo Final de Tramitação: 08/11/2005 (90 dias - art. 16, § 1º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar).

10/08/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Designado relator, Dep. Júlio Delgado.

15/08/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Ofício 164/2005 notificando o Dep. José Dirceu da REP 38/2005.

•

Abertura do prazo para apresentação de defesa: 5 sessões

22/08/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Apresentação da defesa pelo Dep. José Dirceu.

24/08/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Apresentação do Requerimento, REQ 72/2005 COETICA, pelo Dep. Júlio Delgado que solicita ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar convidar o Ministro Márcio Tomaz Bastos e outros para prestar esclarecimentos referente ao Processo nº 004/05

•

Apresentação do Requerimento, REQ 73/2005 COETICA, pelo Dep. Júlio Delgado que solicita ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar a requisição de depoimentos anteriormente concedidos para instrução do Processo nº 004/05

24/08/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Aprovado o REQ 72/2005.

•

Aprovado o REQ 73/2005

13/09/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Depoimento do Deputado Aldo Rebelo - Testemunha de Defesa.

•

Depoimento do Deputado Eduardo Campos - Testemunha de Defesa.

•

Depoimento do Deputado Arlindo Chinaglia - Testemunha de Defesa.

14/09/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Depoimento do Sr. Fernando Morais - Escritor - Testemunha de Defesa.

15/09/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Depoimento do Sr. José Genoíno - Testemunha arrolada pelo Relator, Deputado Júlio Delgado.

22/09/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Depoimento da Sra. Kátia Rabello - Presidente do Benco Rural - Testemunha do Representante - PTB.

27/09/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Depoimento do representado.

29/09/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 229/2005, pelo Dep. José Dirceu, que "recurso interposto, nos termos do art. 14, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, referente aos autos do processo nº 04/05 do Conselho de Étiuca e Decoro Parlamentar (Representação nº 38/05)."

18/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG). - Relatório

•

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) - Voto pela procedência da Representação, recomendando ao Plenário a perda de mandato.

•

Vista à Dep. Ângela Guadagnin.

20/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Leitura da parte do parecer tornada sem efeito por decisão do Presidente da Câmara em questão de ordem.

•

Vista à Dep. Ângela Guadagnin

27/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Discussão e votação do Parecer (Relatório e Voto) do Relator Júlio Delgado.

•

Aprovado Parecer do Relator.

31/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n.º 3395/2005, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que requer a solicitação da prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de n.ºs 03, 04 e 05, de 2005 (representações de n.ºs 37, 38 e 40 de 2005) por mais 45 dias.

31/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Apresentação do PRL 2 COETICA, pelo Dep. Júlio Delgado

•

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) - Relatório.

•

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) - Voto pela procedência da Representação, recomendando ao Plenário a perda de mandato.

•

Vista à Dep. Ângela Guadagnin.

01/11/2005

Plenário (PLEN)

•

Aprovado Requerimento n.º 3395/05, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, que solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 03, 04 e 05, de 2005) (Representações de nºs 37, 38 e 40 de 2005) por mais 45 dias.

04/11/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Aprovação do Parecer do Relator.

•

Oferecimento de Projeto de Resolução destinado à declaração da perda de mandato.

•

Ofício CEDPA nº 411/2005 encaminhando esta Representação ao Presidente da Câmara.

04/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 411/05, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados que "Encaminha à Presidência o Processo nº 05/2005, conforme decisão do Conselho".

08/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento do prazo de tramitação. Prazo Final Prorrogado: 23/12/2005 (Prorrogação por mais 45 dias - Requerimento nº 3.3.395/05).

08/11/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 242/2005, pelo Dep. José Dirceu, que "recorre contra decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e requer a declaração de nulidade do processo disciplinar."

09/11/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 244/2005, pelo Dep. Nilson Mourão, que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da necessidade da aplicação do efeito suspensivo ao Recurso 242/05."

30/11/2005

Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão e votação em turno único.

•

Questão de Ordem nº 652/05 levantada pelo Dep. Alceu Colares, nos termos do § 6º do art. 180 do RICD, contestando a legitimidade do Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Aldo Rebelo, de dirigir os trabalhos desta sessão extraordinária, que tem como item único da Ordem do Dia a discussão e votação da Representação nº 38, de 2005 (Perda de mandato do Deputado José Dirceu), por ter sido este Presidente testemunha de defesa do Deputado José Dirceu no processo apreciado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que ora vem a Plenário. Respondida pela Presidência.

•

Exposição do Parecer pelo Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).

•

Alegações finais do Dep. José Dirceu (PT-SP).

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PTB-SP), Dep. João Fontes (PDT-SE), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), Dep. Vicente Cascione (PTB-SP), Dep. Inaldo Leitão (PL-PB) e Dep. Babá (PSOL-PA).

•

Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação secreta em turno único.

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Aprovada esta Representação nº 38, de 2005, na forma do Projeto de Resolução nº 275, de 2005, oferecido pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Sim: 293; Não: 192; Abst.: 8; Brancos: 1; Total de votos válidos: 494; Nulos: 1; Total de votantes: 495.
DCD 01 12 05 PÁG 58419 COL 02.

•

Promulgada a Resolução nº 35, de 2005, que declara a perda do mandato do Senhor Deputado José Dirceu de Oliveira e Silva por conduta incompatível com o decoro parlamentar.

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Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 35/2005.

30/11/2005

Plenário (PLEN)

•

Transformada no PRC 275/2005.