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PDC 1799/2005
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 299/2006
Origem: MSC 809/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 04/08/2005
Ementa
Aprova o texto das Emendas à Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, realizada em Londres, Reino Unido, em 9 de abril de 1965
Explicação da Ementa
Conveção FAL.
Indexação
Aprovação, ato internacional,emenda, Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL) (1965)l, inclusão, facilitação, entrada, chegada, saída, permanência, circulação, inspeção, liberação, carga, tripulação, empregado, bagagem, escala, porto, passageiro, trânsito, navio de cruzeiro, navio estrangeiro, serviço, pesquisa científica, assistência, emergência, desastre, prevenção, poluição marinha, segurança da navegação, transporte, pessoas, clandestino, normas, transmissão, processamento de dados, meio eletrônico, liberação, navio, transporte marítimo, documentação, cooperação, armador, operador, comandante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
11/08/2005 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 299/2006. DOU 14 07 06 PÁG 03 COL 03.
DCD 14 07 06 PÁG 35919 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/08/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Acordos, tratados ou atos internacionais, PDC 1799/2005, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
11/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
18/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/08/2005 PÁG 40504 COL 02.
18/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/08/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
31/08/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
21/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Almir Moura (PMDB-RJ)
23/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Almir Moura
Parecer do Relator, Dep. Almir Moura (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
18/11/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do PRL 1 CVT, pelo Dep. Edinho Bez
Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação.
23/11/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
07/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/02/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/02/06, PÁG 8182 COL 01 - Letra A.
16/03/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.799, de 2005.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
A Matéria vai ao Senado Federal.  (PDC 1.799-B/05) DCD 17 03 06 PAG 12998 COL 01.
24/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 201/06.
13/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 299/2006. DOU 14 07 06 PÁG 03  COL 03.
DCD 14 07 06 PÁG 35919 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1799/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/08/2005 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PDC 1799/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1799/2005 Parecer do Relator 31/01/2006 Antonio Carlos Biscaia Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 1799/2005 Parecer de Comissão 07/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PDC 1799/2005 Parecer do Relator 18/11/2005 Edinho Bez Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação.
PAR 1 CVT => PDC 1799/2005 Parecer de Comissão 23/11/2005 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação.