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PL 5699/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 04/08/2005
Ementa
Altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União.
Explicação da Ementa
Possibilitando ao ocupante que tiver o direito de preferência e inscrição na SPU, parcelar os débitos no mesmo número de prestações previsto no ato da compra, utilizando o valor do IPTU como base para calcular o valor do domínio útil.
Indexação
Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, autorização, ocupante, aquisição, imóvel, direito de preferência, inscrição, Secretaria do Patrimônio da União, parcelamento, débito, critério, cálculo, valor, Prestação (pagamento), domínio, utilização, dados, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/08/2005 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/08/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).
11/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
16/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/8/2005 PÁG 39914 COL 02.
26/08/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
22/09/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO)
23/09/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2005)
03/10/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/12/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO), pela aprovação.
29/11/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta às Deputadas Laura Carneiro e Maria do Carmo Lara.
04/12/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 287 COL 01 SUPLEMENTO A.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01.
17/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2007)
26/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
04/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida à Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO), para alteração do parecer.
26/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
02/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE)
15/10/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. José Airton Cirilo
Parecer do Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela aprovação, com substitutivo.
29/10/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 30/10/2008)
11/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por unanimidade o Parecer.
04/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 205/2008-CDU.
04/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
17/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE)
18/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2008)
12/02/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury
Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda.
16/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista ao Deputado Fernando Nascimento.
22/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
11/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eudes Xavier.
25/11/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta pelo Relator.
09/12/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Fernando Nascimento.
24/03/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Nazif.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
29/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 30/04/11 PAG 20568 COL 02 - Letra A.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5699/2005    Emendas apresentadas
PL 5699/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/08/2005 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 5699/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 5699/2005 Parecer do Relator 15/12/2005 Marinha Raupp Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO), pela aprovação.
PRL 2 CDU => PL 5699/2005 Parecer do Relator 15/10/2008 José Airton Cirilo Parecer do Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDU => PL 5699/2005 Substitutivo 15/10/2008 José Airton Cirilo Altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União.
PAR 1 CDU => PL 5699/2005 Parecer de Comissão 26/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado por unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 5699/2005 Parecer do Relator 17/07/2009 Edgar Moury Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda.