Imprimir

SBT 1 CCTCI => PL 2186/2003
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 2186/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Proença - PPS/RS 04/08/2005
Ementa
Dispõe sobre o envio de mensagem não solicitada por meio de redes de computadores destinadas ao uso do público
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
04/08/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pelo Dep. Nelson Proença