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PL 5694/2005

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Campos - PSDB/GO

04/08/2005

Ementa

Altera o parágrafo primeiro do art. 240 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Explicação da Ementa

Definindo a pena para quem permite ou conduz criança ou adolescente a assistir a produção ou exibição de material que contenha cenas de sexo explícito ou vexatória.

Indexação

Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, autorização, indução, criança, adolescente, acesso, participação, teatro, televisão, cinema, fotografia, filme, imagem, pornografia, pedofilia, sexo explícito.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/02/2010

Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.829, de 25 de novembro de 2008, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 2008 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs  2662/2007, 4990/2005, 5694/2005 e 6127/2002. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD 04/02/10 PAG 1263 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 25/02/10 PAG 4756 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/08/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).

11/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2129/1996.

12/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/08/2005 PÁG 38878 COL 02.

03/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.829, de 25 de novembro de 2008, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 2008 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs  2662/2007, 4990/2005, 5694/2005 e 6127/2002. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD 04/02/10 PAG 1263 COL 02.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2010)

23/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

24/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática deste do PL 789/07, principal, em face do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 25/02/10 PAG 4756 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5694/2005    Histórico de Despachos

Data

Despacho

Apense-se à(ao) PL-2129/1996.

Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.829, de 25 de novembro de 2008, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 2008 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs  2662/2007, 4990/2005, 5694/2005 e 6127/2002. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD 04/02/10 PAG 1263 COL 02.