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PRL 1 CCJC => PEC 157/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 157/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Michel Temer - PMDB/SP 04/08/2005
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Michel Temer (PMDB-SP), pela admissibilidade, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Michel Temer (PMDB-SP), pela admissibilidade, com substitutivo.
Tramitação
Data Andamento
04/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Michel Temer
Parecer do Relator, Dep. Michel Temer (PMDB-SP), pela admissibilidade, com substitutivo.