SBT 1 CCJC => PEC 157/2003

Substitutivo

Acessória de:

PEC 157/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Michel Temer - PMDB/SP

04/08/2005

Ementa

Substitutivo à PEC.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Michel Temer

Tramitação

Data

Andamento

04/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Michel Temer