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REP 33/2005 |
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Representação |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Partido Liberal |
04/08/2005 |
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Ementa |
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Representa contra o Deputado Federal Alex Canziani, por ter praticado atos que implicaram em quebra de decoro parlamentar e faltar com os mais básicos deveres de seu cargo. |
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Indexação |
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Representação, partido político, (PL), instauração, processo disciplinar, perda, cassação, mandato eletivo, Deputado Federal, (PTB), Estado, (PR), quebra, decoro parlamentar, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/08/2005 |
"Encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/09/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
"Decorrido o prazo de cinco sessões, conforme parecer da CCJC à Consulta n.º 8, de 2005, nos termos do art. 58, § 1º, combinado com o art. 132, § 2º, sem a apresentação de recurso, ARQUIVEM-SE, as seguintes REPRESENTAÇÕES, que tiveram por escopo a imposição da pena de perda do mandato: Nº 32/05, do Partido Liberal, que 'representa contra o Deputado Federal Joaquim Francisco, por ter praticado atos que implicaram em quebra de decoro parlamentar e faltar com os mais básicos deveres de seu cargo'. N.º 33/05, do Partido Liberal, que 'representa contra o Deputado Alex Canziani, por ter praticado atos que implicaram em quebra de decoro parlamentar e faltar com os mais básicos deveres de seu cargo'. n.º 34/05, do Partido Liberal, que 'representa contra o Deputado Federal Neuton Lima, por ter praticado atos que implicaram em quebra de decoro parlamentar e faltar co os mais básicos deveres de seu cargo'. N.º 35/05, do Partido Liberal, que "representa contra o Deputado Federal Sandro Matos, por ter praticado atos que implicaram em quebra de decoro parlamentar e faltar com os mais básicos deveres de seu cargo'. No que diz respeito à Representação n.º 36/05, do Partido Liberal, contra o Deputado Federal Francisco Gonçalves Filho, "por ter praticado atos que implicaram em quebra de decoro parlamentar e faltar com os mais básicos deveres de seu cargo", determino o arquivamento da referida representação para a perda de mandato, remetendo-se, porém, cópia do processado à Mesa Diretora, para exame da recomendação de aplicação da penalidade de censura escrita." |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/08/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Representação, REP 33/2005, pelo Partido Liberal |
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08/08/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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"Encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se." |
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08/08/2005 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio |
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Recebimento pela COETICA. |
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09/08/2005 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio |
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Instaurado o processo nº2/2005. |
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Ofício 158/2005 notificando o Dep. Alex Canziani da Rep 33/2005. |
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Abertura de prazo para apresentação de defesa: 5 sessões |
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10/08/2005 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio |
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Constituída Subcomisão integrada pelos Deputados: Nelson Trad, relator, Ann Pontes e Pedro Canedo. |
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Apresentação da defesa pelo Dep. Alex Canziani. |
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16/08/2005 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio |
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Apresentação do parecer do relator, Dep. Nelson Trad. |
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Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela improcedência, recomendando o arquivamento. |
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Aprovação do parecer do relator. |
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23/08/2005 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio |
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Encaminhado à(ao) MESA através da guia de Remessa (GR/COETICA) nº 2/2005.
(Ofício 184/2005) |
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Ofício 185/2005 encaminha cópia do parecer do Conselho ao Procurador da Câmara dos Deputados. |
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25/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à publicação no SUPLEMENTO do DCD de 26/08/05 o parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. |
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26/08/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publicação inicial.
DCD 26/08/05 PAG 005 COL 01. |
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02/09/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeita a arquivamento, por inépcia ou ausência de justa causa, nos termos do parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Prazo para apresentação de recurso, conforme Parecer da CCJC à Consulta nº 8, de 2005, nos termos do § 1º do art. 58 (cinco sessões ordinárias), combinado com o § 2º do art. 132 do RICD, a partir de 05/09/2005. |
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12/09/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. |
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13/09/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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"Decorrido o prazo de cinco sessões, conforme parecer da CCJC à Consulta n.º 8, de 2005, nos termos do art. 58, § 1º, combinado com o art. 132, § 2º, sem a apresentação de recurso, ARQUIVEM-SE, as seguintes REPRESENTAÇÕES, que tiveram por escopo a imposição da pena de perda do mandato: Nº 32/05, do Partido Liberal, que 'representa contra o Deputado Federal Joaquim Francisco, por ter praticado atos que implicaram em quebra de decoro parlamentar e faltar com os mais básicos deveres de seu cargo'. N.º 33/05, do Partido Liberal, que 'representa contra o Deputado Alex Canziani, por ter praticado atos que implicaram em quebra de decoro parlamentar e faltar com os mais básicos deveres de seu cargo'. n.º 34/05, do Partido Liberal, que 'representa contra o Deputado Federal Neuton Lima, por ter praticado atos que implicaram em quebra de decoro parlamentar e faltar co os mais básicos deveres de seu cargo'. N.º 35/05, do Partido Liberal, que "representa contra o Deputado Federal Sandro Matos, por ter praticado atos que implicaram em quebra de decoro parlamentar e faltar com os mais básicos deveres de seu cargo'. No que diz respeito à Representação n.º 36/05, do Partido Liberal, contra o Deputado Federal Francisco Gonçalves Filho, "por ter praticado atos que implicaram em quebra de decoro parlamentar e faltar com os mais básicos deveres de seu cargo", determino o arquivamento da referida representação para a perda de mandato, remetendo-se, porém, cópia do processado à Mesa Diretora, para exame da recomendação de aplicação da penalidade de censura escrita." |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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REP 33/2005 Pareceres apresentados |
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Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). (COETICA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 COETICA => REP 32/2005 |
Parecer de Comissão |
16/08/2005 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados |
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Parecer de Comissão, Dep. (pendente de análise) |
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PRL 1 COETICA => REP 33/2005 |
Parecer do Relator |
16/08/2005 |
Nelson Trad |
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Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela improcedência, recomendando o arquivamento. |
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