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PDC 1797/2005
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 1068/2005
Origem: TVR 633/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 04/08/2005
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Barcarena de Comunicação e Assistência Social para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barcarena, Estado do Pará.
Indexação
Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, município, Barcarena, (PA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 1068/2005. DOU 29 11 05 PÁG 02 COL 02.
Publicação inicial DCD 29 11 05 PÁG 57504 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/08/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Concessão/Renovação de Radio/TV , PDC 1797/2005, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
09/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
10/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/08/2005 PÁG 38260 COL 01.
11/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ)
16/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Divino
Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
23/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/09/05 PÁG 44607 COL 01, Letra A.
15/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/09/2005)
21/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso.
23/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1834/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
23/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
29/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE)
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Bosco Costa
04/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
06/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/494/05.
28/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 1068/2005. DOU 29 11 05 PÁG 02 COL 02.
Publicação inicial DCD 29 11 05 PÁG 57504 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1797/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/08/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
PDC 1797/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1797/2005 Parecer do Relator 16/08/2005 José Divino Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 1797/2005 Parecer de Comissão 23/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 1797/2005 Redação Final 29/09/2005 Bosco Costa