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PL 5691/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5855/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Antonio Fleury - PTB/SP e outros 03/08/2005
Ementa
Dispõe sobre propaganda, campanha eleitoral e seu financiamento, alterando os artigos 23, 44, 81 e criando os artigos 25-A, 27-A, 28-A e 41-A todos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral).
Indexação
_Alteração, Lei das Eleições (1977), financiamento, propaganda eleitoral, campanha eleitoral, limitação, despesa, candidato a cargo eletivo, limite máximo, partido político, penalidade, multa, infrator, proibição, utilização, carro de som, produção, espetáculo, pagamento, artista, crime eleitoral, doação, recebimento, Vantagem financeira, ausência, registro, reclusão, ilegalidade, distribuição, brinde.
_ Proibição, utilização, imagem, propaganda eleitoral, emissora, televisão, obrigatoriedade, prestação de contas, Internet, boletim, Justiça Eleitoral, doação, contribuição, pessoa jurídica, registro, comitê, partido político, coligação partidária, utilização, cheque, emissão, recibo, autorização, dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), tributação, benefício fiscal
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/11/2005 Apense-se à(ao) PL-5855/2005. Deferido o Requerimento nº 3348/05 do Dep Luiz Antônio Fleury Filho, solicitando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

DCD 17 11 05 PÁG 55349 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 5691/2005 (2)
PL 5840/2005; PL 5826/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/08/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei, PL 5691/2005, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury e outros
19/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
23/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
23/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 08 05 PAG 41148 COL 02.
01/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. João Batista (S.PART.-SP)
06/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5840/2005.
09/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5826/2005.
16/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5855/2005. Deferido o Requerimento nº 3348/05 do Dep Luiz Antônio Fleury Filho, solicitando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

DCD 17 11 05 PÁG 55349 COL 01.
09/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o PL 5855/05, na forma do substitutivo oferecido pelo relator da CFT, e prejudicado os Projetos de Lei de nºs 5.691/05, 5.826/05 e 5.840/05, apensados.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 07 PAG 05 COL  01 SUPLEMENTO B.
Exclua-se do arquivamento, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 166, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-166/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13204 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5691/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/08/2005 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
16/11/2005 Apense-se à(ao) PL-5855/2005. Deferido o Requerimento nº 3348/05 do Dep Luiz Antônio Fleury Filho, solicitando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

DCD 17 11 05 PÁG 55349 COL 01.
PL 5691/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3222/2005 => PL 5678/2005 Requerimento de Apensação 30/08/2005 Durval Orlato Requer a apensação do PL 5691/2005 ao PL 5678/2005.
REQ 3348/2005 => PL 5691/2005 Requerimento de Apensação 18/10/2005 Luiz Antonio Fleury Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 5.691/05 ao de nº 5.855/05.