Imprimir

SBT 2 CDU => PL 207/1999
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 207/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria do Carmo Lara - PT/MG 14/07/2005
Ementa
Dispõe sobre a renegociação dos contratos de financiamento habitacional formalizados no âmbito do SFH sem a cobertura do FCVS, estabelece condições para a revenda de imóveis retomados, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Contratos firmados até 31 de dezembro de 1998.
Indexação
Normas, renegociação, contrato, financiamento habitacional, (SFH), casa própria, ausência, cobertura, (FCVS), transferência,  substituição, mutuário, devedor, critérios, revenda, imóvel residencial, preferência, ex-mutuário, repactuação, saldo devedor residual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
14/07/2005 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CDU, pela Dep. Maria do Carmo Lara