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PL 5684/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Lopes - PMDB/RJ 03/08/2005
Ementa
Dá nova redação ao inciso II, do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991.
Explicação da Ementa
Proíbe demarcação de terras indígenas que alcancem distância da fronteira inferior à metade da largura estabelecida para a mesma (faixa de fronteira.)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2006 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 5684/2005, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/08/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Lopes (PMDB-RJ).
11/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
16/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/8/2005 PÁG 39906 COL 02.
16/08/2005 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Recebimento pela CDHM.
23/08/2005 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Designado Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PT-SP)
24/08/2005 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/08/2005
31/08/2005 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/09/2005 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PT-SP), pela rejeição.
26/10/2005 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/10/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
01/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias publicado no DCD de 02/11/05 PÁG 53058 COL 01, Letra A.
17/11/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Francisco Rodrigues (PFL-RR)
18/11/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2005)
29/11/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2006 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Parecer do Relator, Dep. Francisco Rodrigues (PFL-RR), pela aprovação.
10/05/2006 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Vista ao Deputado Nilson Mourão.
15/05/2006 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo de Vista Encerrado
22/11/2006 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/12/2006 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
14/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 224/06 - CREDN comunicando divergência na apreciação deste.
21/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 5684/2005, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
26/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Ofício 1954/2006 - SGM/P transferindo ao Plenário ao competência para apreciação deste.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 287 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
22/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER