PL 5681/2005

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Durval Orlato - PT/SP

03/08/2005

Ementa

Altera os arts. 472 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever regras específicas para o empregado candidato a mandato eleitoral.

Explicação da Ementa

Alterando o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, empregado, estabilidade, período, candidatura, cargo eletivo, eleições, autorização, falta ao serviço, eleição, segundo turno, inexistência, prejuízo, salário, direitos, licença sem remuneração, exercício, mandato eletivo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/08/2005

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 13/07/13 PÁG 31321 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 5681/2005 (1)

PL 5741/2005

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/08/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Durval Orlato (PT-SP).

11/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

16/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/8/2005 PÁG 39898 COL 01.

16/08/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

19/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5741/2005.

11/05/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)

12/05/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2006)

24/05/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 287 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 314, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-314/2007. DCD 17 04 07 PAG 16681 COL 01.

30/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

<REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2007)

15/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Vicentinho

•

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste, e do PL 5741/2005, apensado, com substitutivo.

07/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2008)

19/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

25/11/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Fernando Nascimento.

09/12/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Wilson Braga.

28/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Luiz Carlos Busato.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-229/2011.

03/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

04/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2011)

19/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/10/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL nº 5.741/2005, apensado, com substitutivo.

06/10/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2011)

20/10/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

25/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5067/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.681, de 2005, com o Projeto de Lei nº 5.684, de 2009".

28/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 5.067/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. n. 5.681/2005 e n. 5.684/2009. Publique-se. Oficie-se.".

30/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5411/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.681, de 2005 (e seu apenso) e 3.518, de 1989".

04/07/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Laércio Oliveira, Dr. Grilo e Sandro Mabel.

04/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento nº 5411/2012, conforme despaco do seguinte teor "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 3.518/1989 e n. 5.681/2005. Publique-se. Oficie-se."

20/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Laércio Oliveira, Sandro Mabel, Policarpo e Gorete Pereira.

26/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).

27/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laércio Oliveira.

03/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Silvio Costa.

09/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).

•

Apresentação do Voto em Separado n. 3 CTASP, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO).

•

Prazo de Vista Encerrado

24/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ex-officio.

08/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Rejeitado o Parecer

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO)

•

Parecer Vencedor, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO), pela rejeição deste e do PL nº 5.741/2005, apensado.

08/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CTASP, pelo Dep. Armando Vergílio

08/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

21/06/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 2 CTASP, pelo Dep. Armando Vergílio

•

Parecer Vencedor, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO), pela rejeição deste e do PL nº 5741/05, apensado.

21/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

26/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 27/06/13, PÁG 27022 COL 02, Letra A.

27/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2013).

11/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

12/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 5.741/2005, apensado, em face de seu arquivamento nos termos do artigo 133 do RICD.

•

Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 13/07/13 PÁG 31321 COL 02.

18/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5681/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/08/2005

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

PL 5681/2005 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 4 CTASP => PL 5681/2005

Voto em Separado

05/10/2011

Flávia Morais

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL nº 5.741/2005, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CTASP => PL 5681/2005

Substitutivo

05/10/2011

Flávia Morais

PL 5681/05 que Altera os arts. 472 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever regras específicas para o empregado candidato a mandato eleitoral. elaboração de parecer ao PL 5681 de 2005 que Altera os arts. 472 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever regras específicas para o empregado candidato a mandato eleitoral.

VTS 1 CTASP => PL 5681/2005

Voto em Separado

26/03/2013

Laercio Oliveira

Voto em separado opinando, no mérito, pela rejeição deste e do PL 5.741/05, apensado.

VTS 2 CTASP => PL 5681/2005

Voto em Separado

09/04/2013

Silvio Costa

Altera os arts. 472 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever regras específicas para o empregado candidato a mandato eleitoral.

VTS 3 CTASP => PL 5681/2005

Voto em Separado

09/04/2013

Armando Vergílio

Altera os arts. 472 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever regras específicas para o empregado candidato a mandato eleitoral.

PRV 1 CTASP => PL 5681/2005

Parecer Vencedor

08/05/2013

Armando Vergílio

Parecer Vencedor, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO), pela rejeição deste e do PL nº 5.741/2005, apensado.

PAR 1 CTASP => PL 5681/2005

Parecer de Comissão

08/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Armando Vergílio, apresentaram votos em separado os Deputados Laercio Oliveira, Silvio Costa. O parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO), pela rejeição deste e do PL nº 5.741/2005, apensado.

PRV 2 CTASP => PL 5681/2005

Parecer Vencedor

21/06/2013

Armando Vergílio

Parecer Vencedor, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO), pela rejeição deste e do PL nº 5741/05, apensado.

PL 5681/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4848/2009 => PL 4305/2004

Requerimento de Apensação

22/05/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.305, de 2004, do Sr. Eduardo Valverde, que "dispõe sobre a profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências".

Requer apensação do Projeto de Lei nº 5.247/2009 - ao PL 4.305/04 - Segurança Privada,

REQ 5067/2012 => PL 5681/2005

Requerimento de Apensação

25/04/2012

Paes Landim

Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.681, de 2005, com o Projeto de Lei nº 5.684, de 2009.

REQ 5411/2012 => PL 3518/1989

Requerimento de Apensação

30/05/2012

Júlio Delgado

Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.681, de 2005 (e seu apenso) e 3.518, de 1989.