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PLP 282/2005
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Aleluia - PFL/BA 02/08/2005
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que "dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Obriga o órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar a encaminhar ao Ministério Público relatório de gestão e informações sobre irregularidades. Revoga o artigo 41, § 1º, renumerando-se os demais parágrafos desse dispositivo. Revoga  o art. 72 da Lei Complementar nº 109, de 2001.
Indexação
Alteração, Lei da Previdência Complementar, obrigatoriedade, órgão fiscalizador, órgão regulador, encaminhamento, Ministério Público, relatório, gestão, entidade fechada, informações, irregularidade, apresentação, balancete, balanço, revogação, dispositivos, fiscalização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/08/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA).
09/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
12/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
12/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/8/2005 PÁG 38853 COL 01.
04/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Angela Guadagnin (PT-SP)
16/11/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin (PT-SP), pela rejeição.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 362 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 549, DE 2007, pelo Deputado(a) José Carlos Aleluia, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-549/2007.
DCD 04 05 07 PAG 20849 COL 01.
17/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR)
22/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
27/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS)
11/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Germano Bonow
Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação.
18/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Angela Portela.
18/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS)
27/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
03/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
15/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
04/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
17/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
16/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
20/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
09/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento N. 3746/2008, pelo Deputado Ricardo Berzoini, que Requer a redistribuição do Projeto de Lei Complementar nº 282, de 2005, para incluir em sua tramitação a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
09/01/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 3746/08, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro, por entender que a distribuição da proposição obedeceu aos ditames regimentais. Oficie-se e, após, publique-se."
04/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
25/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 4420/2009, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 282, de 2005.
25/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4420/2009, pelo Dep. José Carlos Aleluia, que "requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 282, de 2005."
06/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 4420/09, conforme despacho do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário (art. 104, §2º do" RICD). DCD de 07/04/09 PÁG 11781 COL 01.
14/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 60/09 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de retirada.
24/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
10/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 018/10 ao Arquivo solicitando a devolução deste, por ter sido encaminhado indevidamente.
06/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 07/10/14, Letra A PAG 92 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 282/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/08/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
PLP 282/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 282/2005 Parecer do Relator 15/07/2008 Vital do Rêgo Filho Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PRL 2 CCJC => PLP 282/2005 Parecer do Relator 20/11/2008 Carlos Willian Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PLP 282/2005 Parecer do Relator 16/11/2005 Angela Guadagnin Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin (PT-SP), pela rejeição.
PRL 2 CSSF => PLP 282/2005 Parecer do Relator 11/09/2007 Germano Bonow Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PLP 282/2005 Parecer de Comissão 03/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação.
PLP 282/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3746/2008 => PLP 282/2005 Requerimento de Redistribuição 09/12/2008 Ricardo Berzoini Requer a redistribuição do Projeto de Lei Complementar nº 282, de 2005, para incluir em sua tramitação a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
REQ 4420/2009 => PLP 282/2005 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 25/03/2009 José Carlos Aleluia Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 282, de 2005.