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PL 4857/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2041/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Ferraço - PSDB/ES 13/06/2001
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Explicação da Ementa
Dispõe que o imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado nos três anos seguintes à desocupação do imóvel.
Indexação
Alteração, Lei da Reforma Agrária, prazo, vistoria, imóvel rural, esbulho possessório, invasão, conflito, reforma agrária, desapropriação, imóvel, descumprimento, função social da propriedade, prazo em dobro, reincidência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/06/2001 Apense-se ao PL-2041/1996.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Ferraço (PSDB - ES)
13/06/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial.
DCD 20/06/01
19/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-2041/1996.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PG 121 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 127, DE 2007, pelo Deputado(a) Abelardo Lupion, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 367, DE 2007, pelo Deputado(a) Jaime Martins, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-127/2007 => PL-620/1999.
DCD de 24/03/07 PÁG 12191 COL 02.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-367/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18248 COL 01
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-192/2011.
16/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (Parecer contrário da comissão de mérito).
DCD do dia 17/02/12 PÁG 03295 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4857/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/06/2001 Apense-se ao PL-2041/1996.(DESPACHO INICIAL)