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PL 4856/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Cintra - PFL/SP 13/06/2001
Ementa
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, relativa ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES - e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Aumenta o limite da receita bruta anual da empresa de pequeno porte possibilitando a adesão de novas empresas ao SIMPLES; aumentando para 3,19% a alíquota da COFINS..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/09/2001 Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Cintra (PFL - SP)
19/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-3995/2000.(DESPACHO INICIAL)
Encaminhado à CCP
15/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Não apensação desta à Proposição PL-3995/2000 por ter sido votado o mérito da principal.
Devolução à Mesa para novo despacho.
24/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
Encaminhamento à CCP, por motivo de novo despacho.
Encaminhamento à CCP para publicação.
11/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação de Errata no DCD de 25/9/2001.
22/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CEIC
22/10/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC.
26/10/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator: Dep. Almeida de Jesus
29/10/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
07/11/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/12/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela aprovação.
08/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
13/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Chico Sardelli
12/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Aprovado requerimento n. 34/2002 do Sr. Marcos Cintra que requer a inclusão do Projeto de Lei nº 4.856/01 na Ordem do Dia desta Comissão.
Apresentação do Requerimento, REQ 34/2002 CEIC, pelo Dep. Marcos Cintra
07/08/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Chico Sardelli, pela aprovação.
06/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de Pauta de Ofício
13/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de Pauta de Ofício
11/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Chico Sardelli, pela aprovação, com emenda.
Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/01/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhado à MESA
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
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