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PL 4856/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Cintra - PFL/SP 13/06/2001
Ementa
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, relativa ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES - e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Aumenta o limite da receita bruta anual da empresa de pequeno porte possibilitando a adesão de novas empresas ao SIMPLES; aumentando para 3,19% a alíquota da COFINS..
Indexação
Alteração, Lei do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa, aumento, limitação, valor, receita bruta, empresa, opção, adesão, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), ampliação, aliquota, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), recolhimento, imposto, contribuição social, pessoa jurídica, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/09/2001 Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Cintra (PFL - SP)
19/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-3995/2000.(DESPACHO INICIAL)
Encaminhado à CCP
15/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Não apensação desta à Proposição PL-3995/2000 por ter sido votado o mérito da principal.
Devolução à Mesa para novo despacho.
24/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
Encaminhamento à CCP, por motivo de novo despacho.
Encaminhamento à CCP para publicação.
11/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação de Errata no DCD de 25/9/2001.
22/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CEIC
22/10/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC.
26/10/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator: Dep. Almeida de Jesus
29/10/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
07/11/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/12/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela aprovação.
08/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
13/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Chico Sardelli
12/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Aprovado requerimento n. 34/2002 do Sr. Marcos Cintra que requer a inclusão do Projeto de Lei nº 4.856/01 na Ordem do Dia desta Comissão.
Apresentação do Requerimento, REQ 34/2002 CEIC, pelo Dep. Marcos Cintra
07/08/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Chico Sardelli, pela aprovação.
06/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de Pauta de Ofício
13/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de Pauta de Ofício
11/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Chico Sardelli, pela aprovação, com emenda.
Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/01/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhado à MESA
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4856/2001    Emendas apresentadas
PL 4856/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/06/2001 apense-se ao PL-3995/2000.(DESPACHO INICIAL)
24/09/2001 Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
PL 4856/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 4856/2001 Parecer de Comissão 04/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 4856/2001 Parecer do Relator 07/08/2002 Chico Sardelli Parecer do Relator, Dep. Chico Sardelli, pela aprovação.
CVO 2 CDEICS => PL 4856/2001 Complementação de Voto 11/12/2002 Chico Sardelli Parecer com Complementação de Voto, Dep. Chico Sardelli, pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CDEICS => PL 4856/2001 Parecer de Comissão 11/12/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Chico Sardelli, pela aprovação, com emenda.
PL 4856/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 34/2002 CDEICS => PL 4856/2001 Requerimento 12/06/2002 Marcos Cintra Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 4.856/01 na Ordem do Dia desta Comissão.