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REC 215/2005 => REP 28/2005
Recurso do Conselho de Ética que contraria norma constitucional ou regimental (Art. 13
Situação:
Arquivada
Acessória de:
REP 28/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Jefferson - PTB/RJ 29/07/2005
Ementa
Recorre, nos termos do art. 14, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, de atos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
01/08/2005 Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), nos termos do art. 14, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado ao Arquivo
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/07/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do REC 215/2005, pelo Dep. Roberto Jefferson, que " Recorre, nos termos do art. 14, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, de atos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar."
01/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), nos termos do art. 14, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se.
01/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02/08/05 PAG 35068 COL 01.
01/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
09/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pelo não provimento.
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alex Canziani e Edna Macedo e absteve-se de votar o Deputado Roberto Magalhães
12/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/08/05, Letra A.
25/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 215/2005 => REP 28/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/08/2005 Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), nos termos do art. 14, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se.
REC 215/2005 => REP 28/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => REC 215/2005 => REP 28/2005 Parecer do Relator 09/08/2005 Darci Coelho Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pelo não provimento.
PAR 1 CCJC => REC 215/2005 => REP 28/2005 Parecer de Comissão 09/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alex Canziani e Edna Macedo e absteve-se de votar o Deputado Roberto Magalhães.
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pelo não provimento.