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PEC 371/2001
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 560/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Cintra - PFL/SP 12/06/2001
Ementa
Dá nova redação ao § 2º e acrescenta o § 2º ao art. 14 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Autorizando os estrangeiros residentes no País a se alistarem como eleitores, mas com direito a voto somente nas eleições municipais; alterando a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, direitos e garantias fundamentais, direitos políticos, autorização, alistamento eleitoral, eleitor estrangeiro, residencias, País, voto, eleição municipal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/06/2001
apense-se ao PEC-560/1997.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Marcos Cintra (PFL - SP)
18/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PEC-560/1997.(DESPACHO INICIAL)
Encaminhado à CCP
12/07/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
13/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
31/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação desta ao PEC-560/1997.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 86
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
18/06/2001 apense-se ao PEC-560/1997.(DESPACHO INICIAL)