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MPV 257/2005
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11189/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/07/2005
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
05/08/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 23/07/2005 a 28/07/2005. Comissão Mista: 22/07/2005 a 04/08/2005. Câmara dos Deputados: 05/08/2005 a 18/08/2005. Senado Federal: 19/08/2005 a 01/09/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/09/2005 a 04/09/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 05/09/2005. Congresso Nacional: 22/07/2005 a 19/09/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/09/2005 a 18/11/2005. 22/07/2005
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11189/05. DOU 01 11 05 PÁG 04 COL 01.
Ofício CN nº 469 de 08/11/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (13) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/07/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Medida Provisória, MPV 257/2005, pelo Poder Executivo
22/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para Emendas: 23/07/2005 a 28/07/2005. Comissão Mista: 22/07/2005 a 04/08/2005. Câmara dos Deputados: 05/08/2005 a 18/08/2005. Senado Federal: 19/08/2005 a 01/09/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/09/2005 a 04/09/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 05/09/2005. Congresso Nacional: 22/07/2005 a 19/09/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/09/2005 a 18/11/2005.
05/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
08/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09/08/05 PAG 37594 COL 01.
09/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 329/05-CN, encaminhando o processado da Medida Provisória nº 257, de 2005. Informa que à Medida foram oferecidas 13 emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer.
16/08/2005 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
• Designado Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), para proferir parecer em Plenário, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, a esta Medida Provisória e às 13 emendas a ela apresentadas.
15/09/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 16 09 05 PÁG 45684 COL 02.
20/09/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 04 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 21 09 05 PÁG 46276 COL 02.
21/09/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 22 09 05 PÁG 46505 COL 02.
26/09/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da ordem do dia por falta de "quorum".
27/09/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 28 09 05 PÁG 47147 COL 02.
04/10/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 256/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 05 10 05 PÁG 48637 COL 01.
05/10/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Rejeitado o Requerimento.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 13.
• Votação do Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Adão Pretto (PT-RS).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento.
Sim: 71; Não: 255; Abst.: 3; Total: 329.
• Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
• Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
DCD 06 10 05 PÁG 48908 COL 01.
05/10/2005 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)
• Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 13, com parecer contrário, ressalvados os Destaques.
• Aprovada a Medida Provisória nº 257, de 2005, ressalvados os Destaques.
• Aprovado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos Requerimentos de destaques simples.
• Rejeitados em globo os Requerimentos de destaques simples.
• Mantida a expressão "Ministérios do Desenvolvimento Agrário", constante do art. 1º desta MPV, e a conseqüente suplementação para o referido Ministério, no valor de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), prevista no Anexo I da Medida Provisória, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.
• Rejeitada a Emenda nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PP.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL).
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 257-A/05)
DCD 06 10 05 PÁG 48963 COL 02.
06/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 495/05.
31/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11189/05. DOU 01 11 05 PÁG 04 COL 01.
Ofício CN nº 469 de 08/11/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.