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MPV 257/2005
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11189/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/07/2005
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica.
Indexação
Crédito extraordinário, Ministério, Desenvolvimento Agrário, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), assentamento rural, reforma agrária, Ministério do Desenvolvimento Agrário (2000-2016), auxílio, vítima, desastre, seca, enchente, Município, calamidade pública, estado de emergência, recuperação, danos, Encargos Financeiros da União, indenização, Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), pequeno produtor rural, seca, Estados, Região Sul.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
05/08/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 23/07/2005 a 28/07/2005. Comissão Mista: 22/07/2005 a 04/08/2005. Câmara dos Deputados: 05/08/2005 a 18/08/2005. Senado Federal: 19/08/2005 a 01/09/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/09/2005 a 04/09/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 05/09/2005. Congresso Nacional: 22/07/2005 a 19/09/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/09/2005 a 18/11/2005. 22/07/2005
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11189/05. DOU 01 11 05 PÁG 04 COL 01.
Ofício CN nº 469 de 08/11/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (13) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/07/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Medida Provisória, MPV 257/2005, pelo Poder Executivo
22/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para Emendas: 23/07/2005 a 28/07/2005. Comissão Mista: 22/07/2005 a 04/08/2005. Câmara dos Deputados: 05/08/2005 a 18/08/2005. Senado Federal: 19/08/2005 a 01/09/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/09/2005 a 04/09/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 05/09/2005. Congresso Nacional: 22/07/2005 a 19/09/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/09/2005 a 18/11/2005.
05/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
08/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09/08/05 PAG 37594 COL 01.
09/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 329/05-CN, encaminhando o processado da Medida Provisória nº 257, de 2005. Informa que à Medida foram oferecidas 13 emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer.
16/08/2005 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
• Designado Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), para proferir parecer em Plenário, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, a esta Medida Provisória e às 13 emendas a ela apresentadas.
15/09/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 16 09 05 PÁG 45684 COL 02.
20/09/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 04 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 21 09 05 PÁG 46276 COL 02.
21/09/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 22 09 05 PÁG 46505 COL 02.
26/09/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da ordem do dia por falta de "quorum".
27/09/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 28 09 05 PÁG 47147 COL 02.
04/10/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 256/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 05 10 05 PÁG 48637 COL 01.
05/10/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Rejeitado o Requerimento.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 13.
• Votação do Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Adão Pretto (PT-RS).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento.
Sim: 71; Não: 255; Abst.: 3; Total: 329.
• Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
• Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
DCD 06 10 05 PÁG 48908 COL 01.
05/10/2005 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)
• Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 13, com parecer contrário, ressalvados os Destaques.
• Aprovada a Medida Provisória nº 257, de 2005, ressalvados os Destaques.
• Aprovado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos Requerimentos de destaques simples.
• Rejeitados em globo os Requerimentos de destaques simples.
• Mantida a expressão "Ministérios do Desenvolvimento Agrário", constante do art. 1º desta MPV, e a conseqüente suplementação para o referido Ministério, no valor de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), prevista no Anexo I da Medida Provisória, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.
• Rejeitada a Emenda nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PP.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL).
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 257-A/05)
DCD 06 10 05 PÁG 48963 COL 02.
06/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 495/05.
31/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11189/05. DOU 01 11 05 PÁG 04 COL 01.
Ofício CN nº 469 de 08/11/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 257/2005    Emendas apresentadas
MPV 257/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/08/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 257/2005    Pareceres apresentados
MPV25705 (MPV25705)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV25705 => MPV 257/2005 Parecer Proferido em Plenário 05/10/2005 Benedito de Lira Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 13.
RDF 1 => MPV 257/2005 Redação Final 05/10/2005 Benedito de Lira Redacao Final
MPV 257/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 456/2005 => MPV 257/2005 Mensagem 04/08/2005 Poder Executivo Submete ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 257, de 21 de julho de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00 (um bilhão, duzentos e quatorze milhões de reais), para os fins que especifica.