MPV 256/2005

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11188/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

22/07/2005

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

09/08/2005

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 23/07/2005 a 28/07/2005. Comissão Mista: 22/07/2005 a 04/08/2005. Câmara dos Deputados: 05/08/2005 a 18/08/2005. Senado Federal: 19/08/2005 a 01/09/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/09/2005 a 04/09/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 05/09/2005. Congresso Nacional: 22/07/2005 a 19/09/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/09/2005 a 18/11/2005.
DCD 11 08 05 PÁG 38216 COL 01.

22/07/2005

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11188/05. DOU 01 11 05 PÁG 01 COL 01.
Ofício CN nº 467 de 08/11/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (35)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

22/07/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória, MPV 256/2005, pelo Poder Executivo

22/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

05/08/2005

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Pastor Amarildo (PSC-TO), para proferir parecer em Plenário, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, a esta Medida Previsória e as 35 emendas a ela apresentadas.

09/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº336/05-CN, encaminhando o processado da Medida Provisória nº 256, de 2005. Informa que à Medida foram oferecidas 35 emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

09/08/2005

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Pastor Amarildo (PSC-TO), para proferir parecer em Plenário, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, a esta Medida Provisória e às 35 emendas a ela apresentadas.

10/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/08/2005.

14/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Republicada em virtude de incorreções no avulso anterior.

15/09/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 16 09 05 PÁG 45684 COL 02.

16/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Republicada em virtude de incorreções no avulso anterior.

20/09/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 04 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 21 09 05 PÁG 46276 COL 02.

21/09/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 22 09 05 PÁG 46505 COL 02.

26/09/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da ordem do dia por falta de "quorum".

27/09/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 28 09 05 PÁG 47147 COL 02.

04/10/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pastor Amarildo (PSC-TO), pela Comissão de Planos, Orçamento Público e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 9 a 13, 15, 16, 19 e 21 a 24; e, no mérito, pela aprovação desta e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 20 e 31, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 8, 14, 17, 18, 25 a 30 e 32 a 35.

•

Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
DCD 05 10 05 PÁG 48637 COL 01.

04/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação - Avulso - Letra A - parecer do relator da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
DCD 06 10 05 PÁG 49003 COL 01.

05/10/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirado pela Liderança do PSDB, o Requerimento do Dep. Alberto Goldman que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Retirado pela Liderança do PFL, o Requerimento do Dep. Moroni Torgan que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Retirado pela Liderança do PFL, o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Dra. Clair (PT-PR).

•

Encerrada a discussão.

•

Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Moroni Torgan que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. Natan Donadon (PMDB-RO).

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidadade de Líder do PPS, que solicita preferência para votação desta Medida Provisória sobre o Projeto de Lei de Conversão apresentado.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Lincoln Portela (PL-MG), nos termos do § 1º do art. 185 do RICD, versando sobre a possibilidade de pedido de verificação de votação quando houver dúvida quanto ao resultado proclamado.
Contraditada pelo Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP).
Indeferida pela Presidência por intempestividade.
O Dep. Lincoln Portela (PL-MG) recorre à CCJC.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).

•

Verificação da votação do Parecer, solicitada pelo Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, e pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Sim: 258; Não: 77; Abst.: 1; Total: 336.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 9 a 13, 15, 16, 19 e 21 a 24, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN;

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 9 a 13, 15, 16, 19 e 21 a 24 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 20 e 31, com parecer favorável, ressalvados os Destaques.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 8, 14, 17, 18, 25 a 30 e 32 a 35, com parecer contrário, ressalvados os Destaques.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 256, de 2005, ressalvados os Destaques.

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Manato (PDT-ES) contra o parecer terminativo da Emenda nº 16, nos termos do art. 29, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Indeferida pela Presidência.

•

Votação do Requerimento da Dep. Dra. Clair que solicita destaque simples para a supressão do item RECUPERAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS - ENTR. BR-373 - BARRAÇÃO - NA BR 280/PR - valor R$ 6.000.000,00, constante do ANEXO II da MPV 256/05.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Dra. Clair (PT-PR).

•

Rejeitado o Requerimento de destaque simples.

•

Prejudicado o Destaque de Bancada do PL para votação em separado do Anexo I da MPV 256/05 para que conste no PLV 26/05 o crédito com a função programática 26 782 0220 2A340051, que destina R$ 10.000.000,00 para conservação da BR 174/MT;

•

Prejudicado o Destaque de Bancada do PP para votação em separado da Emenda nº 11. (Emenda nº 11 inadmitida)

•

Prejudicado o Destaque de Bancada do PDT para votação em separado da Emenda nº 16. (Emenda nº 16 inadmitida)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pastor Amarildo (PSC-TO).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 256-B/05)
DCD 06 10 05 PÁG 48874 COL 02.

06/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Planos, Orçamento Público e Fiscalização publicado no DCD de 06/10/05, Letra A.

06/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 495/05.

09/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11188/05. DOU 01 11 05 PÁG 01 COL 01.
Ofício CN nº 467 de 08/11/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.