MPV 256/2005

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11188/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

22/07/2005

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica.

Indexação

Crédito extraordinário, Ministério de Minas e Energia, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), estudo, combustível fóssil, Ministério dos Transportes, VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias, Ferrovia Norte-Sul, trecho ferroviário, Aguiarnópolis, Babaçulândia, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), pavimentação, trecho rodoviário, Estado, Pará, Amazonas, Mato Grosso, Minas Gerais, São Paulo (Estado), Ceará, construção, eclusa, Usina Hidrelétrica de Tucuruí, Rio Tocantins.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

09/08/2005

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 23/07/2005 a 28/07/2005. Comissão Mista: 22/07/2005 a 04/08/2005. Câmara dos Deputados: 05/08/2005 a 18/08/2005. Senado Federal: 19/08/2005 a 01/09/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/09/2005 a 04/09/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 05/09/2005. Congresso Nacional: 22/07/2005 a 19/09/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/09/2005 a 18/11/2005.
DCD 11 08 05 PÁG 38216 COL 01.

22/07/2005

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11188/05. DOU 01 11 05 PÁG 01 COL 01.
Ofício CN nº 467 de 08/11/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (35)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

22/07/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória, MPV 256/2005, pelo Poder Executivo

22/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

05/08/2005

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Pastor Amarildo (PSC-TO), para proferir parecer em Plenário, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, a esta Medida Previsória e as 35 emendas a ela apresentadas.

09/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº336/05-CN, encaminhando o processado da Medida Provisória nº 256, de 2005. Informa que à Medida foram oferecidas 35 emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

09/08/2005

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Pastor Amarildo (PSC-TO), para proferir parecer em Plenário, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, a esta Medida Provisória e às 35 emendas a ela apresentadas.

10/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/08/2005.

14/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Republicada em virtude de incorreções no avulso anterior.

15/09/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 16 09 05 PÁG 45684 COL 02.

16/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Republicada em virtude de incorreções no avulso anterior.

20/09/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 04 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 21 09 05 PÁG 46276 COL 02.

21/09/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 22 09 05 PÁG 46505 COL 02.

26/09/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da ordem do dia por falta de "quorum".

27/09/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 28 09 05 PÁG 47147 COL 02.

04/10/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pastor Amarildo (PSC-TO), pela Comissão de Planos, Orçamento Público e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 9 a 13, 15, 16, 19 e 21 a 24; e, no mérito, pela aprovação desta e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 20 e 31, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 8, 14, 17, 18, 25 a 30 e 32 a 35.

•

Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
DCD 05 10 05 PÁG 48637 COL 01.

04/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação - Avulso - Letra A - parecer do relator da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
DCD 06 10 05 PÁG 49003 COL 01.

05/10/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirado pela Liderança do PSDB, o Requerimento do Dep. Alberto Goldman que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Retirado pela Liderança do PFL, o Requerimento do Dep. Moroni Torgan que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Retirado pela Liderança do PFL, o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Dra. Clair (PT-PR).

•

Encerrada a discussão.

•

Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Moroni Torgan que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. Natan Donadon (PMDB-RO).

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidadade de Líder do PPS, que solicita preferência para votação desta Medida Provisória sobre o Projeto de Lei de Conversão apresentado.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Lincoln Portela (PL-MG), nos termos do § 1º do art. 185 do RICD, versando sobre a possibilidade de pedido de verificação de votação quando houver dúvida quanto ao resultado proclamado.
Contraditada pelo Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP).
Indeferida pela Presidência por intempestividade.
O Dep. Lincoln Portela (PL-MG) recorre à CCJC.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).

•

Verificação da votação do Parecer, solicitada pelo Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, e pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Sim: 258; Não: 77; Abst.: 1; Total: 336.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 9 a 13, 15, 16, 19 e 21 a 24, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN;

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 9 a 13, 15, 16, 19 e 21 a 24 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 20 e 31, com parecer favorável, ressalvados os Destaques.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 8, 14, 17, 18, 25 a 30 e 32 a 35, com parecer contrário, ressalvados os Destaques.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 256, de 2005, ressalvados os Destaques.

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Manato (PDT-ES) contra o parecer terminativo da Emenda nº 16, nos termos do art. 29, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Indeferida pela Presidência.

•

Votação do Requerimento da Dep. Dra. Clair que solicita destaque simples para a supressão do item RECUPERAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS - ENTR. BR-373 - BARRAÇÃO - NA BR 280/PR - valor R$ 6.000.000,00, constante do ANEXO II da MPV 256/05.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Dra. Clair (PT-PR).

•

Rejeitado o Requerimento de destaque simples.

•

Prejudicado o Destaque de Bancada do PL para votação em separado do Anexo I da MPV 256/05 para que conste no PLV 26/05 o crédito com a função programática 26 782 0220 2A340051, que destina R$ 10.000.000,00 para conservação da BR 174/MT;

•

Prejudicado o Destaque de Bancada do PP para votação em separado da Emenda nº 11. (Emenda nº 11 inadmitida)

•

Prejudicado o Destaque de Bancada do PDT para votação em separado da Emenda nº 16. (Emenda nº 16 inadmitida)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pastor Amarildo (PSC-TO).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 256-B/05)
DCD 06 10 05 PÁG 48874 COL 02.

06/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Planos, Orçamento Público e Fiscalização publicado no DCD de 06/10/05, Letra A.

06/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 495/05.

09/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11188/05. DOU 01 11 05 PÁG 01 COL 01.
Ofício CN nº 467 de 08/11/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 256/2005 Emendas apresentadas

MPV 256/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/08/2005

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 256/2005 Pareceres apresentados

MPV25605 (MPV25605)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV25605 => MPV 256/2005

Parecer Proferido em Plenário

04/10/2005

Pastor Amarildo

MPV 256/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 455/2005 => MPV 256/2005

Mensagem

09/08/2005

Poder Executivo

Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 256, de 21 de julho de 2005, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica".