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PL 5670/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 264/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Paulo Octávio - PFL/DF |
21/07/2005 |
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Ementa |
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Altera a redação dos arts. 50 e 52 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento urbano e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Agravando a pena para quem comete Crime contra a Administração Pública realizando loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do Poder Público, para aquele que faz publicidade com falsa afirmação sobre a legalidade dos condomínios e para a autoridade do Cartório que efetua registro imobiliário falso. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/08/2005 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/06/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Julio Lopes e José Airton Cirilo |
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19/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
25/04/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação.
20/06/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Julio Lopes e José Airton Cirilo |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
01/04/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/07/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei, PL 5670/2005, pelo Senado Federal - Paulo Octávio |
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21/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encaminhamento do PLS 264/03, através do Ofício nº 1.688/05, em 21 de julho de 2005. |
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09/08/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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12/08/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Recebimento pela CDU. |
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12/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/08/2005 PÁG 38860 COL 01. |
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22/09/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Barbosa Neto (PSB-GO) |
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22/02/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PSB-GO), pela rejeição. |
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03/05/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Julio Lopes. |
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05/05/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Julio Lopes). |
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21/06/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do VTS 1 CDU, pelo Dep. Júlio Lopes. |
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13/03/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS) |
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25/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação. |
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09/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado José Airton Cirilo. |
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15/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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20/06/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Julio Lopes e José Airton Cirilo |
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22/06/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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25/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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25/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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16/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ) |
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25/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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29/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS) |
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01/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS). |
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Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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15/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 16/10/14, PÁG 120 COL 01, Letra A. |
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31/01/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG) |
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19/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro. |
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