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PL 5670/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 264/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Paulo Octávio - PFL/DF |
21/07/2005 |
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Ementa |
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Altera a redação dos arts. 50 e 52 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento urbano e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Agravando a pena para quem comete Crime contra a Administração Pública realizando loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do Poder Público, para aquele que faz publicidade com falsa afirmação sobre a legalidade dos condomínios e para a autoridade do Cartório que efetua registro imobiliário falso. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, tipicidade, Crime contra a Administração Pública, agravação penal, pena de reclusão, multa, danos ambientais, plano urbanístico, infrator, início, loteamento, desmembramento, lote, publicidade, propaganda, legalidade, condomínio, empreendimentos habitacionais, irregularidade, autoridade, responsável, cartório de registro de imóveis, compromisso, compra e venda, bens imóveis, ilegalidade, ocupação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/08/2005 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/06/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Julio Lopes e José Airton Cirilo |
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19/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
25/04/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação.
20/06/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Julio Lopes e José Airton Cirilo |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
01/04/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/07/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei, PL 5670/2005, pelo Senado Federal - Paulo Octávio |
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21/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encaminhamento do PLS 264/03, através do Ofício nº 1.688/05, em 21 de julho de 2005. |
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09/08/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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12/08/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Recebimento pela CDU. |
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12/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/08/2005 PÁG 38860 COL 01. |
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22/09/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Barbosa Neto (PSB-GO) |
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22/02/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PSB-GO), pela rejeição. |
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03/05/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Julio Lopes. |
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05/05/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Julio Lopes). |
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21/06/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do VTS 1 CDU, pelo Dep. Júlio Lopes. |
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13/03/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS) |
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25/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação. |
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09/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado José Airton Cirilo. |
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15/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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20/06/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Julio Lopes e José Airton Cirilo |
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22/06/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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25/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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25/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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16/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ) |
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25/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim |
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Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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29/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS) |
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01/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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15/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 16/10/14, PÁG 120 COL 01, Letra A. |
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31/01/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG) |
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19/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5670/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/08/2005 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
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PL 5670/2005 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 5670/2005 |
Parecer do Relator |
25/11/2008 |
Geraldo Pudim |
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Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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PRL 2 CCJC => PL 5670/2005 |
Parecer do Relator |
01/04/2014 |
Fábio Trad |
|
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 5670/2005 |
Substitutivo |
01/04/2014 |
Fábio Trad |
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 5.670 , DE 2005
Aumenta a pena de crimes relativos ao parcelamento irregular de solo urbano.
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 1 CDU => PL 5670/2005 |
Voto em Separado |
21/06/2006 |
Julio Lopes |
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Altera a redação dos arts. 50 e 52 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento urbano e dá outras providências. |
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PRL 1 CDU => PL 5670/2005 |
Parecer do Relator |
25/04/2007 |
Luiz Carlos Busato |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação. |
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VTS 2 CDU => PL 5670/2005 |
Voto em Separado |
05/06/2007 |
José Airton Cirilo |
|
Altera a redação dos arts. 50 e 52 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. |
|
|
|
PAR 1 CDU => PL 5670/2005 |
Parecer de Comissão |
20/06/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
|
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Julio Lopes e José Airton Cirilo.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação. |
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