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PDC 1795/2005
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ivan Ranzolin - PP/SC 21/07/2005
Ementa
Susta o Decreto nº. 5.473, de 21 de Junho de 2005, que prorroga o prazo fixado no art. 2º. do Decreto nº 2.413, de 4 de dezembro de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/07/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PDC 1795/2005, pelo Dep. Ivan Ranzolin, que "susta o Decreto nº. 5.473, de 21 de Junho de 2005, que prorroga o prazo fixado no art. 2º. do Decreto nº 2.413, de 4 de dezembro de 1997.

"
09/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
12/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
12/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/08/2005 PÁG 38882 COL 01.
24/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA)
08/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela inconstitucionalidade.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 11 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
04/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER