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PL 5658/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/07/2005
Ementa
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Explicação da Ementa
Cria a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, destinada a retribuir os servidores da Administração Pública Federal, pelo desempenho de atividade de instrutoria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/08/2007 Declarado Prejudicado, nos termos do artigo 164, inciso I, do RICD, pela edição da Lei 11.314/06.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/07/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei, PL 5658/2005, pelo Poder Executivo
09/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
12/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
12/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/08/2005 PÁG 38857 COL 01.
01/09/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
02/09/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/09/2005
12/09/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/10/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do PRL 1 CTASP, pelo Dep. Vicentinho
18/10/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
19/10/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
20/10/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2005)
03/11/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/11/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
23/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 24/11/05 PÁG 56896 COL 02, Letra A.
23/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
24/11/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2005)
07/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/04/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda.
16/02/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
28/02/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/03/2007)
08/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Carlito Merss
• Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emenda.
21/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
13/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Declarada prejudicada, face a edição da Lei nº 11.314/06, que institui a  gratificação, objeto do PL nº 5.658/05.
• Devolução à CCP
15/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido OF 253/07, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade ao PL 5658/05 .
16/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Declarado Prejudicado, nos termos do artigo 164, inciso I, do RICD, pela edição da Lei 11.314/06.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2007)
28/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 31/8/07 PÁG 44014 COL 01.
10/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à Presidência da República da Mensagem nº 28/07 comunicando o arquivamento da matéria.
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER