Imprimir

PL 5657/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5444/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Barros - PP/PR 19/07/2005
Ementa
Acresce o § 3º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Explicação da Ementa
Estabelece que acordo ou convenção coletiva fixará o tempo médio despendido pelo empregado no deslocamento até o local de trabalho.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), decisão, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, fixação, horas in itinere, tempo, percurso, deslocamento, trabalhador, empregado, local de trabalho, retorno, dificuldade, acesso, empregador, fornecimento, transporte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 57/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 57/1991 o PL 5657/2005 e o PL 2309/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 5444/2005.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-57/1991.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 57/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 57/1991 o PL 5657/2005 e o PL 2309/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 5444/2005.
Apensados
Apensados ao PL 5657/2005 (2)
PL 1256/2015; PL 5589/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/07/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR).
27/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-57/1991.
29/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30/07/05 PAG 35029 COL 01.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 748, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Barros, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-748/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 09 05 07 PÁG 21727 COL 01.
12/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1256/2015.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido ao arquivamento do PL 57/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 57/1991 o PL 5657/2005 e o PL 2309/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 5444/2005.
29/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5589/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5657/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/07/2005 Apense-se à(ao) PL-57/1991.
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 57/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 57/1991 o PL 5657/2005 e o PL 2309/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 5444/2005.