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PL 4853/2001 |
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Projeto de Lei |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eduardo Barbosa - PSDB/MG |
12/06/2001 |
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Ementa |
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Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. |
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Explicação da Ementa |
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Garante aos Municípios recursos do FUNDEF, incluindo as matrículas para atendimento educacional feito em classes, escolas ou serviços especializados, em função das condições específicas dos alunos, por instituições privadas, sem fins lucrativos. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do FUNDEF, inclusão, cálculo, distribuição, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), Municípios, matrícula, atendimento, aluno, pessoa deficiente, excepcional, classe especial, escola particular, inclusão, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/06/2004 |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, p. 3. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/11/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente (MSC 600/03-PE e 153/03-CN). Razões do veto : DOFC 11 11 03 PAG 01 COL 02. Mantido o veto total em: 20.05.04. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/06/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB - MG) |
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12/06/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial.
DCD 19/06/01 PAG 29073 COL 01. |
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18/06/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
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13/08/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebido pela CECD |
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05/09/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Designado Relator: Dep. Flávio Arns |
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06/09/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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20/09/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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20/12/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebida manifestação do Relator. |
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Parecer do Relator, Dep. Flávio Arns, pela aprovação, com emendas. |
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24/04/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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29/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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03/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no
DCD 04/05/02, PAG 22113 COL 02 Letra A, Parcial. |
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14/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alceu Collares |
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15/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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22/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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26/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alceu Collares |
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Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto. |
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03/12/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Collares |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alceu Collares |
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Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto. |
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10/12/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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07/01/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD 18/12/02 PAG 56043 Letra B. |
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26/02/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 26 02 a 10 03 03.
DCD 26 02 03 Pag 04308 Col 01. |
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10/03/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 3/2003, pelo Dep. Aldo Rebelo |
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11/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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26/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of SGM-P 471/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. |
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28/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR. |
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10/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh |
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Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh |
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15/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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24/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhado à SEAUT(SGM). |
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30/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/307/03. |
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10/11/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Vetado totalmente (MSC 600/03-PE e 153/03-CN). Razões do veto : DOFC 11 11 03 PAG 01 COL 02. Mantido o veto total em: 20.05.04. |
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04/12/2003 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Leitura e publicação da Mensagem 153/03-CN.
DCN 05.12.03, pág. 2966, col. 01. |
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Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Hélio Costa, José Jorge, Sérgio Guerra e Mozarildo Cavalcanti.
DEPUTADOS: Gilmar Machado, João Matos, Ney Lopes e Ildeu Araújo.
Prazo para apresentação do relatório: 23.02.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.03.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.12.03, pág. 2966, col. 02. |
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 163. DCN de 21/05/2004, pág 811. |
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26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
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Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 163 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16492 e 16535, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 102 e 145. |
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02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, p. 3. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4853/2001 Emendas apresentadas |
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PL 4853/2001 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/06/2001 |
Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
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PL 4853/2001 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CCJC => PL 4853/2001 |
Parecer de Comissão |
10/12/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto. |
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PRL 1 CCJC => PL 4853/2001 |
Parecer do Relator |
30/12/2002 |
Alceu Collares |
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Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, . |
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RDF 1 CCJC => PL 4853/2001 |
Redação Final |
10/04/2003 |
Luiz Eduardo Greenhalgh |
|
Acrescenta inciso ao § 1º do art. 2º e altera o art. 7º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. |
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|
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 4853/2001 |
Parecer do Relator |
20/12/2001 |
Flávio Arns |
|
Parecer do Relator, Dep. Flávio Arns, pela aprovação, com emendas. |
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PAR 1 CE => PL 4853/2001 |
Parecer de Comissão |
24/04/2002 |
Comissão de Educação, Cultura e Desporto |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Flávio Arns, pela aprovação, com emendas. |
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PL 4853/2001 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 3/2003 => PL 4853/2001 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
10/03/2003 |
Aldo Rebelo |
|
Requer, nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o PL. nº 4.853/01, de autoria do Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que "Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.424, de 24 de novembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério", seja apreciado pelo Plenário. |
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